CC 211659 - DECISAO

CC 211659 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001154-67.2019.5.02.0720, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na Súmula 568/STJ, na jurisprudência do STJ e nas disposições constitucionais e processuais citadas.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOÃO MARINHO DE SOUZA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001154-67.2019.5.02.0720, em trâmite perante...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO MARINHO DE SOUZA

Reclamante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executórios determinados em ação trabalhista
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001154-67.2019.5.02.0720, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na Súmula 568/STJ, na jurisprudência do STJ e nas disposições constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001154-67.2019.5.02.0720, em trâmite perante...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.