CC 210474 - DECISAO

CC 210474 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, pois a demanda consiste em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito cuja causa de pedir e pedido são de natureza eminentemente cível, inexistindo controvérsia sobre vínculo empregatício; a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir e, na hipótese, a jurisprudência do STJ aponta para a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Autores: filhos do Sr. Leirton; Empregadora Mencionada (não Integra a Lide): Distribuidora Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Acidente De Trânsito

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Parties

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

filhos do Sr. Leirton

Autores

Distribuidora Noronha

Empregadora Mencionada (não Integra a Lide)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por acidente de trânsito quando não há controvérsia sobre relação de trabalho
  2. 2 Se a competência se define em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, pois a demanda consiste em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito cuja causa de pedir e pedido são de natureza eminentemente cível, inexistindo controvérsia sobre vínculo empregatício; a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir e, na hipótese, a jurisprudência do STJ aponta para a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
  • Publique-se.