CC 211198 - DECISAO

CC 211198 - DECISAO

Com o deferimento do processamento da recuperação judicial e a vigência do período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, os atos executórios sobre o patrimônio da empresa devem ser centralizados no juízo recuperacional; tendo o juízo da 5ª Vara de Araraquara autorizado o levantamento de valores pese à ciência da recuperação, houve usurpação de competência, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT), determinando-se que os valores constritos sejam postos à disposição do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP); Exequente: Move Mais Meios de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar E Decisão Definitiva De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Penhora De Ativos Financeiros, Execução De Título Extrajudicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Pars Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Penhora De Ativos Financeiros Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP)

Juízo Suscitado

Move Mais Meios de Pagamento Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar E Decisão Definitiva De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para conhecer e decidir sobre atos de constrição e disposição de bens da empresa em recuperação, mesmo quanto a penhoras anteriores ao deferimento do processamento.
  2. 2 Se o Juízo da 5ª Vara Cível de Araraquara (SP) usurpou a competência do juízo recuperacional ao autorizar levantamento de ativos financeiros bloqueados.
  3. 3 Qual destino devem ter os valores eventualmente constritos pelo juízo de execução.

Ratio Decidendi

Com o deferimento do processamento da recuperação judicial e a vigência do período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, os atos executórios sobre o patrimônio da empresa devem ser centralizados no juízo recuperacional; tendo o juízo da 5ª Vara de Araraquara autorizado o levantamento de valores pese à ciência da recuperação, houve usurpação de competência, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT), determinando-se que os valores constritos sejam postos à disposição do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Araraquara (SP) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.