CC 210604 - DECISAO

CC 210604 - DECISAO

Aplicando o precedente da Segunda Seção (CC nº 161.667/GO), verificou-se que o sinistro previsto na apólice de seguro-garantia judicial ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (12/7/2020 ante pedido de 15/06/2022), razão pela qual a seguradora pode ser obrigada ao pagamento da indenização e a execução da apólice pode prosseguir perante a Justiça do Trabalho; assim, não está caracterizado o conflito de competência e o pedido da suscitante não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação LIQ CORP S.A.), integrante do GRUPO ATMA - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Respondente: 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação Das Dívidas, Caracterização Do Sinistro, Execução De Apólice De Seguro Garantia, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Execução De Seguro Garantia Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação Das Dívidas Caracterização Do Sinistro Execução De Apólice De Seguro Garantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação LIQ CORP S.A.), integrante do GRUPO ATMA - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Respondente

39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar apólice de seguro-garantia judicial em face de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o pagamento da indenização pela seguradora pode ser determinado quando o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação automática ope legis decorrente do processamento da recuperação judicial sobre execuções de garantias

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Segunda Seção (CC nº 161.667/GO), verificou-se que o sinistro previsto na apólice de seguro-garantia judicial ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (12/7/2020 ante pedido de 15/06/2022), razão pela qual a seguradora pode ser obrigada ao pagamento da indenização e a execução da apólice pode prosseguir perante a Justiça do Trabalho; assim, não está caracterizado o conflito de competência e o pedido da suscitante não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.