CC 212135 - DECISAO

CC 212135 - DECISAO

Por se tratar de conflito envolvendo Tribunal Superior, compete ao Supremo Tribunal Federal sua análise, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao STF.

Parties
Reclamante: EDENAIR DE BRITTO SOMMER; Reclamado: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Conflito não conhecido; determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STF, Reclamação Trabalhista
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do STF Reclamação Trabalhista

Case Brief

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Parties

EDENAIR DE BRITTO SOMMER

Reclamante

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito de competência entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre as partes (jurídico-administrativa ou regida pela CLT)

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito envolvendo Tribunal Superior, compete ao Supremo Tribunal Federal sua análise, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao STF.

Court Disposition

Conflito não conhecido; determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.