CC 210983 - DECISAO

CC 210983 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo entre juízos vinculados a Tribunais diversos, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas sobre o mesmo tema, prevalece a que por último transitou em julgado; assim, o acórdão da apelação (transitado em julgado em 24/2/2023) prevalece sobre o acórdão do agravo de instrumento (transitado em julgado em 17/11/2020), impondo o reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Autor: SANDER BARBOSA DA SILVA; Autor: MANOEL DE JESUS TEIXEIRA; Réu: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REGIONAL WAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Indenização, Contratos De Consórcio
Direito Processual Civil Competência Coisa Julgada Conflito De Competência Ação Anulatória De Negócio Jurídico Indenização Contratos De Consórcio

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Parties

SANDER BARBOSA DA SILVA

Autor

MANOEL DE JESUS TEIXEIRA

Autor

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REGIONAL WAY LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre coisas julgadas conflitantes
  2. 2 definição da competência para julgamento de ação anulatória cumulada com indenização
  3. 3 valoração do trânsito em julgado de decisões interlocutórias e de acórdãos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo entre juízos vinculados a Tribunais diversos, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas sobre o mesmo tema, prevalece a que por último transitou em julgado; assim, o acórdão da apelação (transitado em julgado em 24/2/2023) prevalece sobre o acórdão do agravo de instrumento (transitado em julgado em 17/11/2020), impondo o reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
  • Publique-se.