CC 211894 - DECISAO

CC 211894 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC nem do art. 105, I, d, da CF; ambos os juízos suscitados (TJMG e TRF-6) concordaram em aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Estadual sobre a titularidade dos créditos, de modo que o incidente não se justifica, ficando prejudicado o exame do pedido liminar (fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Parte Interessada: Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito; Prejudicado O Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios Contratuais, Tutela Cautelar, Precatório, Cooperação Judicial, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Honorários Advocatícios Contratuais Tutela Cautelar Precatório Cooperação Judicial Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

Suscitante

Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito; Prejudicado O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o levantamento dos valores remanescentes de precatório depositados na Justiça Federal
  2. 2 Se há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC entre TJMG e TRF-6
  3. 3 Se a Justiça Federal pode decidir sobre titularidade de honorários contratuais ou se é competência da Justiça Estadual/OAB

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC nem do art. 105, I, d, da CF; ambos os juízos suscitados (TJMG e TRF-6) concordaram em aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Estadual sobre a titularidade dos créditos, de modo que o incidente não se justifica, ficando prejudicado o exame do pedido liminar (fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.