CC 211669 - DECISAO

CC 211669 - DECISAO

Não conhecimento do conflito por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o conflito de competência exige que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes ou que exista controvérsia sobre reunião ou separação de processos, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Habilitação De Créditos Trabalhistas Pós Deferimento Da Recuperação Judicial, Reunião E Separação De Processos
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Habilitação De Créditos Trabalhistas Pós Deferimento Da Recuperação Judicial Reunião E Separação De Processos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do conflito por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o conflito de competência exige que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes ou que exista controvérsia sobre reunião ou separação de processos, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.