CC 212111 - DECISAO

CC 212111 - DECISAO

Os créditos contra a empresa decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais sujeitos ao juízo universal da recuperação; assim, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, o juízo trabalhista deve expedir certidão de habilitação do débito na recuperação judicial e não perpetuar atos executórios, devendo os valores de depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, que é o competente para dispor sobre a satisfação desses créditos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de depósito recursal pelo juízo trabalhista de empresa em recuperação judicial usurpa a competência exclusiva do juízo recuperacional
  2. 2 Qual juízo é competente para a habilitação e a satisfação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos contra a empresa decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais sujeitos ao juízo universal da recuperação; assim, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, o juízo trabalhista deve expedir certidão de habilitação do débito na recuperação judicial e não perpetuar atos executórios, devendo os valores de depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, que é o competente para dispor sobre a satisfação desses créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Publique-se.