CC 211123 - DECISAO

CC 211123 - DECISAO

Como o contrato foi firmado em Vilhena e contém cláusula de eleição de foro em favor do domicílio do devedor (Vilhena), o ajuizamento naquela comarca não configura juízo aleatório, de modo que a declinação de competência de ofício não se justificava; por isso o conflito foi conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vilhena - RO.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu (espólio): LUCIANO DE SAMPAIO SOARES (espólio); Herdeira E Representante Do Espólio: ELVIRA SOUZA DE SAMPAIO; Herdeiro E Representante Do Espólio: WILSON ALCANTARA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Monitória, Foro De Eleição, Declinação De Competência, Juízo Aleatório, Aplicabilidade Da Lei 14.879/2024
Processo Civil Conflito De Competência Ação Monitória Foro De Eleição Declinação De Competência Juízo Aleatório Aplicabilidade Da Lei 14.879/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

LUCIANO DE SAMPAIO SOARES (espólio)

Réu (espólio)

ELVIRA SOUZA DE SAMPAIO

Herdeira E Representante Do Espólio

WILSON ALCANTARA SOARES

Herdeiro E Representante Do Espólio

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício com fundamento no §5º do art. 63 do CPC
  2. 2 Caracterização de juízo aleatório perante cláusula de eleição de foro contratual
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.879/2024 a demandas ajuizadas após 4/6/2024

Ratio Decidendi

Como o contrato foi firmado em Vilhena e contém cláusula de eleição de foro em favor do domicílio do devedor (Vilhena), o ajuizamento naquela comarca não configura juízo aleatório, de modo que a declinação de competência de ofício não se justificava; por isso o conflito foi conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vilhena - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.