CC 212118 - DECISAO

CC 212118 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve notícia de manifestação expressa do Juízo da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro sobre sua competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito; assim, falta a demonstração de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes.

Parties
Suscitante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Declinação De Competência, Conexão, Competência Tributária (art. 145 Cf/1988)
Processo Civil Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Declinação De Competência Conexão Competência Tributária (art. 145 Cf/1988)

Case Brief

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina - PR e o Juízo da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se a remessa dos autos determinada pelo Juízo de Londrina configurou conflito de competência
  3. 3 Se a PETROBRAS poderia condicionar o pagamento à comprovação de quitação de tributos pela cedente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve notícia de manifestação expressa do Juízo da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro sobre sua competência, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito; assim, falta a demonstração de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.