CC 212326 - DECISAO

CC 212326 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001050-49.2022.5.22.0003, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante (empresa Recuperanda): TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante / Autor Da Reclamação Trabalhista: JOSÉ SOARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à reclamação trabalhista n.º 0001050-49.2022.5.22.0003
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Súmula 568/stj, Controle De Bens Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (empresa Recuperanda)

JOSÉ SOARES DE ARAÚJO

Reclamante / Autor Da Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001050-49.2022.5.22.0003, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à reclamação trabalhista n.º 0001050-49.2022.5.22.0003

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001050-49.2022.5.22.0003
  • Determina-se que o referido juízo recuperacional exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas