CC 211045 - DECISAO

CC 211045 - DECISAO

A partir da leitura da petição inicial verificou-se que o pedido baseia-se em alegada ilicitude de descontos efetuados em benefício previdenciário e em fundamentos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de relação trabalhista; portanto, tendo natureza predominantemente civil, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do juízo da Vara Cível de Senador La Rocque - MA, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Cível de Senador La Rocque - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Inexigibilidade De Dívida, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Inexigibilidade De Dívida +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em supostos descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da demanda a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A partir da leitura da petição inicial verificou-se que o pedido baseia-se em alegada ilicitude de descontos efetuados em benefício previdenciário e em fundamentos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de relação trabalhista; portanto, tendo natureza predominantemente civil, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do juízo da Vara Cível de Senador La Rocque - MA, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Cível de Senador La Rocque - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.