CC 210917 - DECISAO

CC 210917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC para dar continuidade à execução do crédito extraconcursal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, aplicando-se entendimento pacificado deste Tribunal de que, na hipótese dos autos, compete ao juízo do trabalho a execução de seu julgado.

Parties
Juízo Envolvido: 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC; Juízo Envolvido: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Sobrestamento De Atos De Constrição, Blindagem, Súmula 568/stj
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Parties

2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC

Juízo Envolvido

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis - SC

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para dar continuidade à execução de crédito de natureza extraconcursal
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus juízo recuperacional
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC para dar continuidade à execução do crédito extraconcursal, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, aplicando-se entendimento pacificado deste Tribunal de que, na hipótese dos autos, compete ao juízo do trabalho a execução de seu julgado.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.