CC 211967 - DECISAO

CC 211967 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC, porque a ação foi ajuizada em 12/12/2024, após a vigência da Lei n. 14.879/2024, sendo aplicável o art. 63, §§ 1º e 5º do CPC que admite a declinação de ofício em caso de eleição de foro aleatório e abusiva; decisão fundada também no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC; r. juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Cláusula Abusiva, Competência Relativa, Súmula 568/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Cláusula Abusiva Competência Relativa Súmula 568/stj Lei 14.879/2024 Art. 63 Do CPC

Case Brief

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Parties

r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC

r. juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação de rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.879/2024 à eleição de foro aleatório
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício com fundamento no art. 63, §§ 1º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC, porque a ação foi ajuizada em 12/12/2024, após a vigência da Lei n. 14.879/2024, sendo aplicável o art. 63, §§ 1º e 5º do CPC que admite a declinação de ofício em caso de eleição de foro aleatório e abusiva; decisão fundada também no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Joinville - SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.