CC 211645 - DECISAO

CC 211645 - DECISAO

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir versam sobre supostos descontos indevidos em benefício previdenciário e amparam-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a natureza jurídica da ação é predominantemente civil, afastando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho. Aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, § único, do CPC, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 568/stj, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Código Civil, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 568/stj Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que pleiteia declaração de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e dos artigos constitucionais e processuais apontados

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir versam sobre supostos descontos indevidos em benefício previdenciário e amparam-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a natureza jurídica da ação é predominantemente civil, afastando-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho. Aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, § único, do CPC, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Urucurituba - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.