CC 210128 - DECISAO

CC 210128 - DECISAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e em observância à jurisprudência do STF (Tema 500/RE 657.718), que impõe o ajuizamento de ações para fornecimento de medicamentos não registrados contra a União, e por não ser cabível adentrar o mérito em sede de conflito de competência, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Produtos Derivados De Cannabis, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Produtos Derivados De Cannabis Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 se temas decididos pelo STF (Tema 500, Tema 793, Tema 1161, Tema 1234) podem ser aplicados em sede de conflito de competência
  3. 3 natureza jurídica dos produtos derivados de Cannabis perante a ANVISA (registro vs autorização de importação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e em observância à jurisprudência do STF (Tema 500/RE 657.718), que impõe o ajuizamento de ações para fornecimento de medicamentos não registrados contra a União, e por não ser cabível adentrar o mérito em sede de conflito de competência, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS.

Orders

  • Determino a instauração de conflito negativo de competência com fundamento no art. 66 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Declaro competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS.