CC 207814 - DECISAO

CC 207814 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR, por entender que a matéria está pacificada no STJ e que o juízo que prolatou a sentença tem atribuição quanto ao cumprimento de sentença nos termos do art. 516, II, do CPC.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fábio Gabriel Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Débito Condominial, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Cobrança De Débito Condominial Ilegitimidade Passiva

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Fábio Gabriel Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal no reconhecimento de competência
  3. 3 possibilidade de citação do credor fiduciário em cobrança de débito condominial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR, por entender que a matéria está pacificada no STJ e que o juízo que prolatou a sentença tem atribuição quanto ao cumprimento de sentença nos termos do art. 516, II, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.