CC 211672 - ACORDAO

CC 211672 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP, por entender que, conforme a Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto compete à Justiça estadual independentemente de o apenado estar preso, e que a Resolução n. 474/2022 do CNJ impõe intimação prévia, cabendo ao juízo estadual verificar a existência de vaga e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Condenada: L. V. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Para Execução De Pena Federal Em Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Para Execução De Pena Federal Em Regime Semiaberto Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

L. V. B.

Condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal?
  2. 2 Se a competência da Justiça estadual para execução penal prevista na Súmula 192 do STJ depende de o apenado já estar preso em estabelecimento estadual
  3. 3 Procedimento adequado diante da vedação de expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto prevista na Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP, por entender que, conforme a Súmula n. 192 do STJ, a execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto compete à Justiça estadual independentemente de o apenado estar preso, e que a Resolução n. 474/2022 do CNJ impõe intimação prévia, cabendo ao juízo estadual verificar a existência de vaga e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP