CC 210181 - DECISAO

CC 210181 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujos fundamentos de fato e de direito (pedido e causa de pedir) estão estritamente ligados ao contrato de trabalho e o plano de saúde é mantido em regime de autogestão pelo empregador, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação.

Parties
Autora: LUCIENE MARTINS SERRA MAROTE; Ré: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Autogestão, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Plano De Saúde Autogestão Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE MARTINS SERRA MAROTE

Autora

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando cobertura de tratamento de beneficiário de plano de saúde mantido em regime de autogestão vinculado a contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujos fundamentos de fato e de direito (pedido e causa de pedir) estão estritamente ligados ao contrato de trabalho e o plano de saúde é mantido em regime de autogestão pelo empregador, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, suscitante.
  • Publique-se.