CC 211220 - DECISAO

CC 211220 - DECISAO

Como a suspensão da reimplantação dos contratos consignados atinge diretamente os ativos da massa falida, a competência para decidir sobre a suspensão é do juízo universal aplicável à falência; portanto, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0002112-87.2024.5.14.0000.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: IRES MIRANDA; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002112-87.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Arrecadação De Ativos Da Massa, Reimplantação De Contratos Consignados, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Arrecadação De Ativos Da Massa Reimplantação De Contratos Consignados Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

IRES MIRANDA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região era competente para determinar suspensão dos descontos consignados que atingem ativos da massa falida
  2. 2 Se o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais (juízo universal) detém competência exclusiva para decidir sobre a reimplantação dos contratos e atos que afetem o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Como a suspensão da reimplantação dos contratos consignados atinge diretamente os ativos da massa falida, a competência para decidir sobre a suspensão é do juízo universal aplicável à falência; portanto, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0002112-87.2024.5.14.0000.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002112-87.2024.5.14.0000.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.