CC 209902 - DECISAO

CC 209902 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO, por entender que a cláusula de eleição de foro era abusiva diante do domicílio das partes, do local de celebração do contrato e da situação do imóvel, devendo prevalecer o foro do domicílio do réu nos termos do art. 63, §3º, do CPC/2015.

Parties
Autor: ÁGUAS LINDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: JOHNY MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade, Despejo Por Denúncia Vazia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Abusividade Despejo Por Denúncia Vazia

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Parties

ÁGUAS LINDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

JOHNY MATIAS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de despejo por denúncia vazia
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação do art. 63 do CPC/2015 e do §3º do art. 63

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO, por entender que a cláusula de eleição de foro era abusiva diante do domicílio das partes, do local de celebração do contrato e da situação do imóvel, devendo prevalecer o foro do domicílio do réu nos termos do art. 63, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO.
  • Publique-se.