CC 212376 - DECISAO

CC 212376 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência, nos autos, de decisão do Juízo da Recuperação Judicial exercendo o controle (manutenção e/ou substituição) das medidas determinadas pelo juízo suscitado, requisito necessário segundo a jurisprudência da Segunda Seção, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Judicial (art. 69 Do Cpc/2015), Súmula 568/stj, Pedido De Liminar
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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal/trabalho em razão de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção (i-iii) para configuração do conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência, nos autos, de decisão do Juízo da Recuperação Judicial exercendo o controle (manutenção e/ou substituição) das medidas determinadas pelo juízo suscitado, requisito necessário segundo a jurisprudência da Segunda Seção, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.