CC 211221 - DECISAO

CC 211221 - DECISAO

Houve conflito porque duas decisões incidiam sobre o mesmo objeto; como a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, tal matéria é de competência exclusiva do juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA; Substituto Processual/impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0002103-28.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Reimplantação De Contratos Consignados, Ativos Da Massa Falida, Suspensão De Descontos
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Reimplantação De Contratos Consignados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual/impetrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos consignados que afetam o patrimônio da massa falida?

Ratio Decidendi

Houve conflito porque duas decisões incidiam sobre o mesmo objeto; como a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, tal matéria é de competência exclusiva do juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0002103-28.2024.5.14.0000.

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0002103-28.2024.5.14.0000