CC 210342 - DECISAO

CC 210342 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB porque a ação versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de débito e repetição de indébito relativos a descontos em benefício previdenciário — não havendo vínculo trabalhista que justifique a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Josefa Eduardo Gonçalo Lourenço; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Josefa Eduardo Gonçalo Lourenço

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a matéria é de cunho civil ou trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, VIII da CF/88 e do art. 109, I da CF/88 em casos de repetição de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB porque a ação versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de débito e repetição de indébito relativos a descontos em benefício previdenciário — não havendo vínculo trabalhista que justifique a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.