CC 212181 - DECISAO

CC 212181 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, é competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Embu das Artes - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE OSASCO - SJ/SP; Requerente: ISALTINO SOARES DE CARVALHO; Requerida: XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A.; Parte Participante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE EMBU DAS ARTES - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade De Ente Federal No Polo Passivo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Capitalização
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade De Ente Federal No Polo Passivo Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Capitalização

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE OSASCO - SJ/SP

Suscitado

ISALTINO SOARES DE CARVALHO

Requerente

XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Participante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização envolvendo título de capitalização em que participou a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito da decisão do Juízo Federal que reconhece ilegitimidade da Caixa sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, é competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Embu das Artes - SP).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE EMBU DAS ARTES - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.