CC 212407 - DECISAO

CC 212407 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução, e tendo o juízo trabalhista instaurado incidente de desconsideração e incluído os sócios no polo passivo, concluiu-se que não há conhecimento do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LEANDO PEREIRA BILHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução, Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LEANDO PEREIRA BILHERI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sócios
  3. 3 conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução, e tendo o juízo trabalhista instaurado incidente de desconsideração e incluído os sócios no polo passivo, concluiu-se que não há conhecimento do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se