CC 211259 - DECISAO

CC 211259 - DECISAO

Não havendo até o momento elementos concretos que demonstrem prática de crime em desfavor de autarquia federal ou indícios de sonegação de tributo federal, o fato noticiado restringe-se a estelionato e ilícitos conexos envolvendo particular, devendo a investigação permanecer na esfera estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus/AM.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus - AM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conhecido o conflito e declarada competente a Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus/AM; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial, Estelionato, Associação Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial Estelionato Associação Criminosa +2 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para investigação dos crimes constantes do inquérito
  2. 2 verificar existência de indícios de crime de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo até o momento elementos concretos que demonstrem prática de crime em desfavor de autarquia federal ou indícios de sonegação de tributo federal, o fato noticiado restringe-se a estelionato e ilícitos conexos envolvendo particular, devendo a investigação permanecer na esfera estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus/AM.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada competente a Juízo de Direito da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus/AM; agravo regimental improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.