CC 212281 - DECISAO

CC 212281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Niquelândia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução penal; ressaltou-se que eventual cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo apenas a deprecação do juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento, e que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto por não ocorrer recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Niquelândia - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Goiás com domicílio no Mato Grosso
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode executar diretamente a pena ou apenas supervisionar/acompanhamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Niquelândia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da condenação a competência para a execução penal; ressaltou-se que eventual cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo apenas a deprecação do juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento, e que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto por não ocorrer recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Niquelândia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.