CC 211213 - DECISAO

CC 211213 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamento constante na RENAME, o Tribunal designou o juízo suscitante para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, determinando comunicações às partes envolvidas e vista ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, preservando a regular tramitação e a adoção de providências imediatas enquanto se resolve o conflito.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Maceió - AL; Réu: Município de Palmeira dos Índios/AL; Parte Excluída Da Lide (conforme Decisão Do Juízo Federal): União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, RENAME, CEAF, Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento RENAME CEAF Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Maceió - AL

Juízo Suscitado

Município de Palmeira dos Índios/AL

Réu

União

Parte Excluída Da Lide (conforme Decisão Do Juízo Federal)

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 fornecimento pelo poder público de medicamento constante na RENAME e sua disponibilidade para tratar a patologia alegada
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas provisórias pelo juízo suscitante no conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamento constante na RENAME, o Tribunal designou o juízo suscitante para, provisoriamente, deliberar sobre medidas urgentes, determinando comunicações às partes envolvidas e vista ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, preservando a regular tramitação e a adoção de providências imediatas enquanto se resolve o conflito.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ)
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão