CC 212518 - DECISAO

CC 212518 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou o Juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao conflito de competência, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolver o mérito da controvérsia sobre o fornecimento do medicamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Ponta Grossa; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ponta Grossa; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento SUS Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Ponta Grossa

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Município de Ponta Grossa

Réu

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações que objetivam o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito da inclusão de medicamento na lista do SUS e prazo de implementação previsto no art. 25 do Decreto n. 7.646/2011
  3. 3 Exclusão da União da lide determinada pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou o Juízo suscitante para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao conflito de competência, determinando comunicações aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolver o mérito da controvérsia sobre o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.