CC 208925 - DECISAO

CC 208925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque envolve Tribunal Superior, atraindo-se a competência prevista no art. 102, I, alínea o, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Juízo: Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS; Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Continuidade Da Execução De Crédito Trabalhista De Natureza Extraconcursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Para Continuidade Da Execução De Crédito Trabalhista De Natureza Extraconcursal

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Parties

Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS

Juízo

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito que envolve Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque envolve Tribunal Superior, atraindo-se a competência prevista no art. 102, I, alínea o, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não se conhece do presente conflito.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.