CC 211677 - DECISAO

CC 211677 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, o conflito de competência pressupõe que dois juízos se declarem competentes ou incompetentes ou haja controvérsia quanto à reunião/separação de processos, elemento essencial ausente nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Regras De Competência, Art. 66 Do CPC
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Declínio De Competência Regras De Competência Art. 66 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Interpretação do art. 66 do CPC quanto aos requisitos formais do conflito de competência
  3. 3 Competência para habilitação de créditos trabalhistas constituídos após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, o conflito de competência pressupõe que dois juízos se declarem competentes ou incompetentes ou haja controvérsia quanto à reunião/separação de processos, elemento essencial ausente nos autos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se