CC 212269 - DECISAO

CC 212269 - DECISAO

Ausente na petição inicial indicação de acidente de trabalho e sendo o pedido de natureza previdenciária (conversão de Amparo Social para Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria), aplica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência, devendo o conflito ser conhecido e o juízo federal declarado competente.

Parties
Autor: ITACIR ALVES; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; Juízo Federal C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

ITACIR ALVES

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Regra de determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Ausente na petição inicial indicação de acidente de trabalho e sendo o pedido de natureza previdenciária (conversão de Amparo Social para Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria), aplica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência, devendo o conflito ser conhecido e o juízo federal declarado competente.

Court Disposition

conflito conhecido; Juízo Federal C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina declarado competente

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina