CC 210883 - DECISAO

CC 210883 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí - RS, tendo em vista que a 2ª Vara Cível de Rio do Sul declinou a competência, não houve insurgência e o processo tramita no juízo gaúcho desde março de 2023, configurando perpetuação da jurisdição nos termos do art. 43 do CPC; ademais, a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ.

Parties
Juízo: 3ª Vara Cível de Gravataí - RS; Juízo: 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuação Da Jurisdição, Direito Do Consumidor
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuação Da Jurisdição Direito Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3ª Vara Cível de Gravataí - RS

Juízo

2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de rescisão contratual
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  3. 3 perpetuação da jurisdição no juízo que recebeu o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí - RS, tendo em vista que a 2ª Vara Cível de Rio do Sul declinou a competência, não houve insurgência e o processo tramita no juízo gaúcho desde março de 2023, configurando perpetuação da jurisdição nos termos do art. 43 do CPC; ademais, a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.