CC 210365 - DECISAO

CC 210365 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (proc. 1001194-48.2022.8.26.0260), por entender que, após o processamento da falência, compete ao juízo falimentar analisar e decidir sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à ocorrência de sinistro de apólice de seguro e à liberação de garantias.

Parties
Suscitante: NEWE SEGUROS S. A.; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Reclamante: FABIO MENDES TOLEDO; Falida: EZENTIS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (processo n.º 1001194-48.2022.8.26.0260).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Garantia Securitária, Atos De Constrição/expropriação, Sinistro De Apólice De Seguro
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual (seguros) Conflito De Competência Competência Universal Garantia Securitária Atos De Constrição/expropriação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S. A.

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

FABIO MENDES TOLEDO

Reclamante

EZENTIS BRASIL S. A.

Falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o juízo falimentar para praticar atos relacionados ao acionamento de garantia securitária prestada em favor da sociedade em falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista usurpou a competência universal ao determinar a intimação da seguradora para depósito da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (proc. 1001194-48.2022.8.26.0260), por entender que, após o processamento da falência, compete ao juízo falimentar analisar e decidir sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à ocorrência de sinistro de apólice de seguro e à liberação de garantias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (processo n.º 1001194-48.2022.8.26.0260).

Orders

  • Pedido liminar deferido às fls. 63/65.
  • Publique-se.