CC 210237 - DECISAO

CC 210237 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, porque, embora a Justiça Federal deva decidir sobre a pertinência da presença de ente federal na lide (Súmula 150/STJ), o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, da Constituição, impõe competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ), sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ no incidente de competência.

Parties
Autora: Denize dos Santos Ferreira; Réu: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Em Razão Da Pessoa, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Ilegitimidade Passiva Da União
Direito Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Competência Em Razão Da Pessoa PASEP Sociedade De Economia Mista Ilegitimidade Passiva Da União

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Parties

Denize dos Santos Ferreira

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, porque, embora a Justiça Federal deva decidir sobre a pertinência da presença de ente federal na lide (Súmula 150/STJ), o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, da Constituição, impõe competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ), sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ no incidente de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ (suscitado).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.