CC 211482 - DECISAO

CC 211482 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impedem reexame da questão pelo juízo suscitante, declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor: SATIRO IDO; Réu: SAÚDE CAIXA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União E Suas Empresas Públicas, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União E Suas Empresas Públicas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SATIRO IDO

Autor

SAÚDE CAIXA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se, reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impedem reexame da questão pelo juízo suscitante, declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.