CC 211842 - DECISAO

CC 211842 - DECISAO

Concluiu-se que, na ausência de concurso de credores e com o polo passivo composto apenas pela Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), aplica-se o art. 109, I, da CF/88, conferindo competência à Justiça Federal; o entendimento de que repactuação por superendividamento deve ficar na competência estadual não se aplica quando há credor único federal, conforme precedentes citados.

Parties
Autora: RITA DE CÁSSIA ALVES BONFIM PEREIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da Constituição

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA ALVES BONFIM PEREIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando o polo passivo é composto apenas pela Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Aplica-se a Lei nº 14.181/2021 e o entendimento do CC n. 193.066/DF quando há credor único?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência de concurso de credores e com o polo passivo composto apenas pela Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), aplica-se o art. 109, I, da CF/88, conferindo competência à Justiça Federal; o entendimento de que repactuação por superendividamento deve ficar na competência estadual não se aplica quando há credor único federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.