CC 211918 - DECISAO

CC 211918 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, fundamentando-se na prevalência da coisa julgada material após o trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça do Trabalho e na norma procedimental aplicável (art. 34 do RISTJ c/c art. 955, §único, I, do CPC/2015), de modo que a execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão originária.

Parties
Autor: Marcelo Peixoto Ribeiro; Ré: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Suscitante: Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Sentença, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Execução De Sentença Execução De Título Judicial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Peixoto Ribeiro

Autor

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Ré

Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de execução para cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado/coisa julgada sobre a modificação de competência após a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, fundamentando-se na prevalência da coisa julgada material após o trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça do Trabalho e na norma procedimental aplicável (art. 34 do RISTJ c/c art. 955, §único, I, do CPC/2015), de modo que a execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ (suscitante).

Orders

  • Afastada a incompetência, prossiga o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ no julgamento da demanda.
  • Publique-se.