CC 209772 - DECISAO

CC 209772 - DECISAO

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores formalmente composto no processo, aplica-se o art.109, I, da Constituição Federal, estabelecendo-se a competência da Justiça Federal, neste caso o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.

Parties
Autor: WANDERLEY MENDES DE ALMEIDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

WANDERLEY MENDES DE ALMEIDA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada apenas contra a Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Incidência do art.109, I, da Constituição Federal quando ente federal é parte no processo
  3. 3 Efeito da existência ou não de concurso de credores sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores formalmente composto no processo, aplica-se o art.109, I, da Constituição Federal, estabelecendo-se a competência da Justiça Federal, neste caso o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO
  • Publique-se