CC 211603 - DECISAO

CC 211603 - DECISAO

A justificativa do juízo suscitado para devolver a carta precatória — de que o ato poderia ser realizado por videoconferência — não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; além disso, precedentes do Superior Tribunal de Justiça assentam que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não sendo possível ao juízo deprecado impor modalidade diversa, pelo que a devolução foi indevida e deve ser cumprida pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoã - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 Do CPC, Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Penal Violência Doméstica Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 Do CPC Competência Judicial

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoã - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado pode fundamentar-se no fato de o ato poder ser realizado por videoconferência
  2. 2 Se a videoconferência pode ser imposta pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

A justificativa do juízo suscitado para devolver a carta precatória — de que o ato poderia ser realizado por videoconferência — não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; além disso, precedentes do Superior Tribunal de Justiça assentam que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não sendo possível ao juízo deprecado impor modalidade diversa, pelo que a devolução foi indevida e deve ser cumprida pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.