CC 212047 - DECISAO

CC 212047 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque ambos os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Competência Jurisdicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Competência Jurisdicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal regional federal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução da pena: o do local de residência do reeducando ou o do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque ambos os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.