CC 212200 - DECISAO

CC 212200 - DECISAO

Conheceu‑se e provido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porque, decretada a falência, compete ao juízo falimentar, nos termos do art. 7º‑A da Lei 11.101/2005, a arrecadação dos bens, realização do ativo e pagamento aos credores públicos, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração da existência, exigibilidade e valor do crédito, e permanecendo suspensas as execuções fiscais até o encerramento da falência.

Parties
Suscitante: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conflito conhecido e provido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Falimentar, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções Fiscais
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Parties

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução fiscal após decretação de falência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência para classificação, arrecadação e pagamento dos créditos públicos na falência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se e provido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, porque, decretada a falência, compete ao juízo falimentar, nos termos do art. 7º‑A da Lei 11.101/2005, a arrecadação dos bens, realização do ativo e pagamento aos credores públicos, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração da existência, exigibilidade e valor do crédito, e permanecendo suspensas as execuções fiscais até o encerramento da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e provê‑lo declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Dispensar a oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951 do CPC.