CC 209033 - DECISAO

CC 209033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM, por entender que a controvérsia trata unicamente de matéria de cunho civil relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário, e que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Autora: Maria Amélia Soares da Silva; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Maria Amélia Soares da Silva

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 se a lide envolve matéria trabalhista ou civil
  3. 3 aplicabilidade das normas constitucionais sobre competência (art. 114, VIII e art. 109, I da CF/88) em casos de desconto em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM, por entender que a controvérsia trata unicamente de matéria de cunho civil relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário, e que a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.