CC 211590 - DECISAO

CC 211590 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, porquanto a petição inicial tem como pedido e causa de pedir imediata o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, que determina que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência material entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho quando a demanda visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir (causa de pedir imediata)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da competência trabalhista quando a causa de pedir imediata for indenização de caráter civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, porquanto a petição inicial tem como pedido e causa de pedir imediata o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, que determina que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.