CC 210584 - DECISAO

CC 210584 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por entender que a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro invadiu a competência do juízo recuperacional ao determinar penhora e avaliação de imóveis; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, o qual decidirá sobre pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Reclamante: ERIVELTON MORAES LAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora E Constrição De Bens, Prosseguimento Da Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Penhora E Constrição De Bens Prosseguimento Da Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

ERIVELTON MORAES LAZARINI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a sentença de encerramento da recuperação judicial precisa transitar em julgado para cessar a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se o prosseguimento da execução trabalhista pelo juízo trabalhista invasou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por entender que a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro invadiu a competência do juízo recuperacional ao determinar penhora e avaliação de imóveis; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, o qual decidirá sobre pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.