CC 211403 - DECISAO

CC 211403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS, porque o procedimento objeto da ação (home care) não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União, considerando ainda a nova regulamentação (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) sobre financiamento da assistência domiciliar, o que conduz ao processamento na Justiça estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Home Care, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.234/STF abrange o fornecimento de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care)
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS, porque o procedimento objeto da ação (home care) não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União, considerando ainda a nova regulamentação (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) sobre financiamento da assistência domiciliar, o que conduz ao processamento na Justiça estadual.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.