CC 211608 - DECISAO

CC 211608 - DECISAO

O STJ, aplicando entendimento pacificado de que entre municípios contíguos não há necessidade de carta precatória para a prática de atos processuais (conforme arts. 255 e 782, §1º do CPC), conheceu do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP para a realização da citação no feito de execução de título extrajudicial.

Parties
Juízo: r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória, Competência Entre Juízos De Municípios Contíguos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Citação Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Competência Entre Juízos De Municípios Contíguos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo

r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para realização de citação no âmbito de ação de execução de título extrajudicial entre municípios contíguos
  2. 2 se é necessária a expedição de carta precatória para prática de atos processuais entre juízos de municípios contíguos

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando entendimento pacificado de que entre municípios contíguos não há necessidade de carta precatória para a prática de atos processuais (conforme arts. 255 e 782, §1º do CPC), conheceu do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP para a realização da citação no feito de execução de título extrajudicial.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.