CC 208456 - DECISAO

CC 208456 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de documentos essenciais à comprovação do incidente (em especial a decisão do Tribunal de Justiça que declarou a incompetência da Justiça Estadual), inviabilizando a demonstração do conflito nos termos dos arts. 953 e 118 do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO SEPÉ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ausência De Peças Essenciais, Instrução Do Conflito, Incompetência Da Justiça Estadual
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Ausência De Peças Essenciais Instrução Do Conflito Incompetência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO SEPÉ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para comprovação do conflito
  2. 2 conexão entre processos
  3. 3 instrução documental exigida pelo CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de documentos essenciais à comprovação do incidente (em especial a decisão do Tribunal de Justiça que declarou a incompetência da Justiça Estadual), inviabilizando a demonstração do conflito nos termos dos arts. 953 e 118 do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.